Artigos 11, do Código Civil Brasileiro

Art. 11 - Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.

------------------------------------------------------------------------------

Art. 12 - Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.

Parágrafo único. Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau.

-------------------------------------------------------------------------------

Art. 13 - Salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permamente da integridade física, ou contrariar os bons costumes.

Parágrafo úncio. O ato previsto neste artigo será admitido para fins de transplante, na forma estabelecida em lei especial.

-------------------------------------------------------------------------------

Art. 14 - É válida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.

Parágrafo único. O ato de disposição pode ser livremente revogado a qualquer tempo.

-------------------------------------------------------------------------------

Art. 15 - Ninguém pode ser constrangido a submeter-se com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica.

-------------------------------------------------------------------------------

Art. 16 - Toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome.

-------------------------------------------------------------------------------

Art. 17 - O nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, ainda quando não haja intenção difamatória.

-------------------------------------------------------------------------------

Art. 18 - Sem autorização, não se pode usar o nome alheio em propaganda comercial.

-------------------------------------------------------------------------------

Art. 19 - O pseudônimo adotado para atividades lícitas goza da proteção que se dá ao nome.

--------------------------------------------------------------------------------

Art. 20 - Salvo se autrizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais.

Parágrafo único. Em se tratando de morto ou de ausente, são partes legítimas para requerer essa proteção o cônjuge, os ascendentes ou os descendentes.

--------------------------------------------------------------------------------

Art. 21 - A vida privada da pessoa natural é inviolável, e o juiz, a requerimento do interessado, adotará as providências necessárias para impedir ou fazer cessar ato contrário a esta norma.

--------------------------------------------------------------------------------